PEC do ensino fundamental de oito horas diárias.

Normalmente, eu aplaudo toda iniciativa que vise a melhoria do ensino no Brasil. Mas, a PEC do Deputado Felipe Maia (DEM-RN), aprovada pela CCJ da Câmara Federal, não é das mais felizes.

A PEC 317/08 prevê a obrigatoriedade do ensino fundamental ser de oito horas diárias, ou seja, a Constituição Federal deverá exigir que o ensino fundamental passe a ser obrigatoriamente integral em todo o país. O que chama a atenção é a de ser essa proposta uma de emenda constitucional, e não uma inclusão ao Plano Nacional de Educação de mecanismos para que isso aconteça.

A CCJ não rejeitou a PEC por não ter o que rejeitar. Constitucionalmente, é previsto a obrigatoriedade do ensino, porém nada diz sobre a carga horária mínima. E, ao mesmo tempo, na Carta Magna, nada impede de que a matéria seja incorporada. E, no PNE, é visível o desejo do país em aumentar a carga horária do ensino fundamental para, pelo menos, sete horas diárias, em ritmo e estrutura que o país consiga atender uniformemente.

O problema da PEC é a não definição de absolutamente nada. Simplesmente colocar uma ampliação dessa na Constituição Brasileira e solicitar para que leis complementares busquem a solução como estrutura e regras dessa ampliação é chover no molhado. Na melhor das hipóteses, implica no racionamento de vagas, pois o sistema de ensino brasileiro ainda não comporta dobrar as vagas existentes e, obviamente, acabará tendo que cortar as vagas pela metade para atender a exigência constitucional. Atualmente, menos de meio milhão de estudantes estão no ensino integral, seja público ou particular; menos de 1,5% da população estudantil.

Além de ser uma PEC bastante questionável, e desnecessária devido o PNE buscar essa ampliação aos poucos e no ritmo adequado, essa PEC ainda não diz a sua intensão real. O legislador não informa para que deve servir essa ampliação de horário, além de tomar como pressuposto que todos os estudantes, mesmo os mais necessitados, possuem esse tempo assegurado e garantido em tempos atuais. Ou é isso, ou simplesmente o legislador deseja que o país adote uma postura paternalista, e não uma postura de investimento maciço na educação. E, ao adotar tal postura paternalista, é notório que inúmeras classes sociais irão sair prejudicadas.

De afogadilho, "forçando a barra", a educação brasileira não melhora. Forçar, nesse caso, significará aumento da evasão escolar. Não irá melhorar o ensino, mas o limitará. Aumentará o abismo entre pobres e ricos. Elitizará ainda mais a educação brasileira. Além de, tranquilamente, seguir no caminho oposto ao direito de educação enunciado na própria constituição brasileira.